AREsp 1916764 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque suas razões são genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, deixou-se de aplicá‑la por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALCY RIBEIRO GOMES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj (reexame De Prova) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

ALCY RIBEIRO GOMES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ relativamente ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque suas razões são genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, deixou-se de aplicá‑la por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno interposto por ALCY RIBEIRO GOMES
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015