AREsp 1904854 - ACORDAO

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Por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal (alegações genéricas), aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial é prejudicado por óbices de admissibilidade; por fim, não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Agravada: MERLI MARIA GARCIA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
SERVIDOR Público Execução PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

MERLI MARIA GARCIA DINIZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração direta, clara e particularizada de violação de dispositivo de lei federal que impeça o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial por óbices de admissibilidade (prejudicado)

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal (alegações genéricas), aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial é prejudicado por óbices de admissibilidade; por fim, não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.