REsp 1945236 - ACORDAO

REsp 1945236 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965 foram genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos ou a contrariedade, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade), Art. 21 Da Lei N. 4.717/1965, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Ordenamento Econômico Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade) Art. 21 Da Lei N. 4.717/1965 Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação genérica de ofensa ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965 foram genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos ou a contrariedade, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015