REsp 1944098 - ACORDAO

REsp 1944098 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por tratar-se de matéria que exige reexame de prova e poderia configurar supressão de instância; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Supressão De Instância Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de restituição está prequestionada
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação de supressão de instância
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por tratar-se de matéria que exige reexame de prova e poderia configurar supressão de instância; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015