REsp 1895194 - ACORDAO

REsp 1895194 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal entendeu não haver omissão ou vício do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem enfrentado as questões relevantes com fundamentação suficiente; ademais, o recurso não combateu todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; a alegada violação de lei federal mostrou-se meramente reflexa diante de normas estaduais e regulamento do DAER/constituição estadual; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Aplicação Analógica Da Súmula 283/stf, Violação Reflexa À Lei Federal, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Regulação Aplicabilidade Do Cpc/2015 Violação Do Art. 1.022 Do CPC Aplicação Analógica Da Súmula 283/stf Violação Reflexa À Lei Federal Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos de prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando houver fundamento autônomo não combatido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal entendeu não haver omissão ou vício do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem enfrentado as questões relevantes com fundamentação suficiente; ademais, o recurso não combateu todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; a alegada violação de lei federal mostrou-se meramente reflexa diante de normas estaduais e regulamento do DAER/constituição estadual; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015