AREsp 1916706 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, bem como do art. 932, III combinado com art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III E Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Administrativo Ordenamento Econômico Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III E Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, bem como do art. 932, III combinado com art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015