REsp 1879752 - ACORDAO

REsp 1879752 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Art. 334 Do NCPC, Honorários Advocatícios, Dano Moral
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stf +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015