REsp 1935316 - ACORDAO

REsp 1935316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada omissão no acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, e parte das razões não impugnou fundamento autônomo suficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Ademais, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não houve, ainda, motivo para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravado: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 283/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Seguro Garantia Em Execução Fiscal, Prejudicialidade Externa Entre Execução Fiscal E Ação Anulatória, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 283/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Seguro Garantia Em Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Entre Execução Fiscal E Ação Anulatória +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

empresa executada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada omissão no acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, e parte das razões não impugnou fundamento autônomo suficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Ademais, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não houve, ainda, motivo para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015