AREsp 1912975 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos remanescentes da decisão agravada, contrariando o princípio da dialeticidade e a exigência prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; afastou-se a imposição de multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impugnante: HISAMITSU FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmula 284/stf Por Analogia
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Embargos De Declaração Súmula 284/stf Por Analogia

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

HISAMITSU FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos remanescentes da decisão agravada, contrariando o princípio da dialeticidade e a exigência prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; afastou-se a imposição de multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.