AREsp 1958193 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Não Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Repetitivos (aresp), Súmulas 7 E 211/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Repetitivos (aresp) Súmulas 7 E 211/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Rejeição da afetação do AREsp 1.464.500/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.