REsp 1911844 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ combinada com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ combinada com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; deixo de impor a multa.