REsp 2126947 - ACORDAO

REsp 2126947 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o embargante não demonstrou erro material nem apresentou documentação idônea que, no ato da interposição, comprovasse suspensão dos prazos por motivo da pandemia, de modo que o Agravo em Recurso Especial foi intempestivo; os embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade ou contradição a ensejar acolhimento, razão pela qual foram rejeitados; manteve-se também a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, por se tratar de agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Erro Material, Comprovação De Suspensão De Prazos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Erro Material Comprovação De Suspensão De Prazos Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

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Parties

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se havia erro material no acórdão que justificasse embargos de declaração (art. 1.022, III, CPC/2015)
  3. 3 Se a suspensão de prazos por pandemia poderia ser comprovada posteriormente ou dispensar documento idôneo

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o embargante não demonstrou erro material nem apresentou documentação idônea que, no ato da interposição, comprovasse suspensão dos prazos por motivo da pandemia, de modo que o Agravo em Recurso Especial foi intempestivo; os embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade ou contradição a ensejar acolhimento, razão pela qual foram rejeitados; manteve-se também a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, por se tratar de agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno