REsp 1899422 - ACORDAO

REsp 1899422 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmulas 282/284 STF E Sua Incidência Por Analogia
Previdenciário Execução PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmulas 282/284 STF E Sua Incidência Por Analogia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso (regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 ao agravante.