AREsp 1828090 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RAIMUNDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Servidores Públicos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

RAIMUNDA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno