REsp 1953163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula n. 283/STF; não ficou demonstrada a prescrição intercorrente, pois a exequente tomou conhecimento da falência em 06/2000 e não houve paralização imputável exclusivamente a ela; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo E Súmula N. 283/stf, Prescrição Intercorrente E Citação Do Síndico Da Massa Falida, Cerceamento De Defesa Em Tributo Por Homologação (súmula N. 436/stj), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo E Súmula N. 283/stf Prescrição Intercorrente E Citação Do Síndico Da Massa Falida Cerceamento De Defesa Em Tributo Por Homologação (súmula N. 436/stj) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula n. 283/STF; não ficou demonstrada a prescrição intercorrente, pois a exequente tomou conhecimento da falência em 06/2000 e não houve paralização imputável exclusivamente a ela; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.