REsp 2089261 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de comprovação de atividade rural em regime de economia familiar; acolher a pretensão agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por faltar manifesta inadmissibilidade, logo o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fática, Comprovação De Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fática Comprovação De Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de atividade rural em regime de economia familiar e requisitos de início de prova material

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de comprovação de atividade rural em regime de economia familiar; acolher a pretensão agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por faltar manifesta inadmissibilidade, logo o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015