AREsp 2407016 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e não demonstrando como seria viável a análise das alegadas violações sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se conheceu do Agravo; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PEREIRA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Limites do reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e não demonstrando como seria viável a análise das alegadas violações sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se conheceu do Agravo; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por Maria Aparecida Pereira
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência