REsp 2097810 - ACORDAO

REsp 2097810 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015