REsp 2100997 - ACORDAO

REsp 2100997 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de transferência dos depósitos configura inovação recursal nos autos do agravo interno e os depósitos não estavam comprovados nem subsiste justificativa para mantê-los após a revogação da decisão liminar; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Transferência De Depósitos Judiciais
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Transferência De Depósitos Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de transferência dos depósitos configura inovação recursal nos autos do agravo interno e os depósitos não estavam comprovados nem subsiste justificativa para mantê-los após a revogação da decisão liminar; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015