REsp 1892116 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Turma)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.