REsp 2101999 - ACORDAO

REsp 2101999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por unanimidade porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, não se justificava diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022), Fundamentação Das Decisões (art. 489, § 1º), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º), Regime Recursal
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022) Fundamentação Das Decisões (art. 489, § 1º) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º) Regime Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, § 1º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por unanimidade porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, não se justificava diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015