AREsp 2381023 - ACORDAO

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Aplica‑se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo porque o recurso não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigando o não conhecimento nos termos da jurisprudência (Súmula 182/STJ); além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se mostra cabível ante a ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Relatora/decisão Monocrática Impugnada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora/decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Requisito de impugnação específica para conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica‑se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo porque o recurso não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigando o não conhecimento nos termos da jurisprudência (Súmula 182/STJ); além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se mostra cabível ante a ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.