AREsp 2410202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação; faltou prequestionamento de dispositivos legais indicados e não foi demonstrado, mediante cotejo analítico e transcrição de trechos, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; não se aplicou multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Lei De Responsabilidade Fiscal, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 11 e 12, §2º da Lei n.7.347/1985 e do art.6º da Lei n.4.320/1964

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação; faltou prequestionamento de dispositivos legais indicados e não foi demonstrado, mediante cotejo analítico e transcrição de trechos, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; não se aplicou multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nego provimento ao recurso