REsp 2100506 - ACORDAO

REsp 2100506 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; não há omissão capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 535 do CPC/1973; questões constitucionais e a legalidade do FAP/Decreto 6.957/2009 não são apreciáveis nesta via recursal por usurpação da competência do STF; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (permitindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); e eventual revisão do enquadramento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973 (omissão), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Enquadramento/reenquadramento De Atividades Econômicas
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/1973 (omissão) Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime recursal (CPC/2015) ao agravo interno
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrida (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Possibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; não há omissão capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 535 do CPC/1973; questões constitucionais e a legalidade do FAP/Decreto 6.957/2009 não são apreciáveis nesta via recursal por usurpação da competência do STF; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (permitindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); e eventual revisão do enquadramento demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015