REsp 2064321 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, acarretando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem fundamentadamente constatou a proporcionalidade e razoabilidade do valor indenizatório, cujo reexame demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art.1.021,§4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação Por Não Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf, Impossibilidade De Revisão De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Proporcionalidade E Razoabilidade Do Quantum Indenizatório
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Por Não Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf Impossibilidade De Revisão De Matéria Fática (súmula 7/stj) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando o recorrente não indica o dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, acarretando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem fundamentadamente constatou a proporcionalidade e razoabilidade do valor indenizatório, cujo reexame demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art.1.021,§4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência