REsp 2084454 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas de fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; foi adotado fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489 Cpc), Modulação De Efeitos (tema 69/stf), Coisa Julgada, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Incidência Da Súmula 126/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489 Cpc) Modulação De Efeitos (tema 69/stf) Coisa Julgada Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia Incidência Da Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se as razões recursais impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas de fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; foi adotado fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência