REsp 2070645 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); as alegações de ofensa a dispositivo federal foram genéricas e deficientemente fundamentadas (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); faltou prequestionamento de dispositivos indicados pelo recorrente, em confronto com a Súmula 211/STJ; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação E Analogia À Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj), Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Reserva Legal/código Florestal
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação E Analogia À Súmula 284/stf Prequestionamento (súmula 211/stj) Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Reserva Legal/código Florestal

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão em recurso especial de alegada violação do art. 370 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); as alegações de ofensa a dispositivo federal foram genéricas e deficientemente fundamentadas (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); faltou prequestionamento de dispositivos indicados pelo recorrente, em confronto com a Súmula 211/STJ; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015