AREsp 2389391 - ACORDAO

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Aplicou‑se o CPC/2015; o agravo não atacou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (conteúdo genérico das razões), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão por que o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: ENIO VIZZOTTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nega provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

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Parties

ENIO VIZZOTTO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o CPC/2015; o agravo não atacou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (conteúdo genérico das razões), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão por que o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Nega provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015