AREsp 2414424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (notadamente o nexo de causalidade e a responsabilização da concessionária), o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Manutenção De Rede Elétrica, Incêndio Em Fazenda, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Manutenção De Rede Elétrica Incêndio Em Fazenda Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre falha na rede elétrica e incêndio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (notadamente o nexo de causalidade e a responsabilização da concessionária), o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015