REsp 2080348 - ACORDAO

REsp 2080348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (especialmente quanto ao reconhecimento do trânsito em julgado em 09/12/2013 e à consequente afasta­mento da prescrição), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a tese de divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf (incidência Por Ausência De Combate a Fundamento Autônomo), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf (incidência Por Ausência De Combate a Fundamento Autônomo) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF pela falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial prejudicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (especialmente quanto ao reconhecimento do trânsito em julgado em 09/12/2013 e à consequente afasta­mento da prescrição), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a tese de divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade, e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência