Pet 16910 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (indeferimento da petição inicial por ausência de complementação do depósito previsto no art. 488, II, CPC/1973), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Corréu: OSVALDO PALMA; Embargante: WALTER DO AMARAL; Parte: PAULO SALIM MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III C/c Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015 Multa Recursal, Teoria Da Asserção, Distribuição De Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III C/c Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Cpc/2015 Multa Recursal Teoria Da Asserção Distribuição De Ônus Sucumbenciais

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Corréu

OSVALDO PALMA

Corréu

WALTER DO AMARAL

Embargante

PAULO SALIM MALUF

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (indeferimento da petição inicial por ausência de complementação do depósito previsto no art. 488, II, CPC/1973), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência