AREsp 2423332 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015