REsp 2089888 - ACORDAO

REsp 2089888 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial, caso a caso, analisar a viabilidade da constrição patrimonial (observando o art. 69 do CPC/2015) e, quando cabível, determinar sua substituição para não inviabilizar o plano; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente No Recurso Especial: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Constrição Patrimonial, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 69 Do Cpc/2015 (cooperação Jurisdicional), Suspensão De Execuções Fiscais
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Constrição Patrimonial Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Art. 69 Do Cpc/2015 (cooperação Jurisdicional) Suspensão De Execuções Fiscais

Case Brief

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Parties

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente No Recurso Especial

USINA ACUCAREIRA PASSOS SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  3. 3 Se o juízo da recuperação judicial deve ser consultado antes da alienação (leilão) de bem penhorado

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial, caso a caso, analisar a viabilidade da constrição patrimonial (observando o art. 69 do CPC/2015) e, quando cabível, determinar sua substituição para não inviabilizar o plano; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a alteração promovida no recurso especial que determinou a consulta prévia ao Juízo da Recuperação Judicial sobre a dispensabilidade do bem antes de sua alienação (leilão)