AREsp 2463754 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Saúde Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015