REsp 2140282 - ACORDAO

REsp 2140282 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, a decisão que determinou a conversão do Agravo em Recurso Especial revela-se, em regra, irrecorrível por ser ato ordinatório, sendo possível recorrer excepcionalmente apenas quando se alega óbice ao conhecimento do Agravo em Recurso Especial; não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada, motivo pelo qual o Agravo Interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravado: INACIO DA SILVA; Agravado: JOAO BISPO SANTOS; Agravado: JOAO VELOSO DOS SANTOS; Agravado: LOURIVAL INOCENCIO DOS SANTOS; Agravado: MANOEL AGENOR DA SILVA; Agravado: AMANDA ISABEL HERCULANO SANTOS DE BRITO; Agravado: MARIA APARECIDA SANTOS DE BRITO; Agravado: HERIVELTO HERCULANO SANTOS DE BRITO; Agravado: MARIA BERNADETE GUIMARAES; Agravado: MARIA JOSE ALVES FREITAS MORAES; Agravado: MARIA SYLVIA DA SILVA OLIVEIRA; Agravado: MARINALVA SANTANA DIAS; Agravado: MARLENE SILVA DOS SANTOS; Agravado: NADIR CORREIA AMORIM; Agravado: RENELDES DANTAS CUNHA; Agravado: VITORIO BONADIE; Agravado: WALDOLINDA TEIXEIRA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão Ordinatória, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Ordinatória Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

INACIO DA SILVA

Agravado

JOAO BISPO SANTOS

Agravado

JOAO VELOSO DOS SANTOS

Agravado

LOURIVAL INOCENCIO DOS SANTOS

Agravado

MANOEL AGENOR DA SILVA

Agravado

AMANDA ISABEL HERCULANO SANTOS DE BRITO

Agravado

MARIA APARECIDA SANTOS DE BRITO

Agravado

HERIVELTO HERCULANO SANTOS DE BRITO

Agravado

MARIA BERNADETE GUIMARAES

Agravado

MARIA JOSE ALVES FREITAS MORAES

Agravado

MARIA SYLVIA DA SILVA OLIVEIRA

Agravado

MARINALVA SANTANA DIAS

Agravado

MARLENE SILVA DOS SANTOS

Agravado

NADIR CORREIA AMORIM

Agravado

RENELDES DANTAS CUNHA

Agravado

VITORIO BONADIE

Agravado

WALDOLINDA TEIXEIRA VEIGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que converte Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de discussão apenas sobre requisitos de admissibilidade do próprio Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a decisão que determinou a conversão do Agravo em Recurso Especial revela-se, em regra, irrecorrível por ser ato ordinatório, sendo possível recorrer excepcionalmente apenas quando se alega óbice ao conhecimento do Agravo em Recurso Especial; não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada, motivo pelo qual o Agravo Interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Afasta-se a cominação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.