REsp 2071946 - ACORDAO

REsp 2071946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 2.564/2021), matéria que, por confrontar lei local com lei federal, compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, III, d, da CF, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, os argumentos do agravante foram considerados insuficientes e não houve situação de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Lei Local Vs Lei Federal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 280/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Lei Local Vs Lei Federal Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 280/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Competência para exame de conflito entre lei local e lei federal (art.102, III, d, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 2.564/2021), matéria que, por confrontar lei local com lei federal, compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, III, d, da CF, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, os argumentos do agravante foram considerados insuficientes e não houve situação de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015