REsp 2076324 - ACORDAO

REsp 2076324 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a revisão da aplicação da multa por litigância de má-fé exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência Na Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência Na Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Deficiência da fundamentação por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Possibilidade de revisão da aplicação de multa por litigância de má-fé sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a revisão da aplicação da multa por litigância de má-fé exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.