REsp 2097801 - ACORDAO

REsp 2097801 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 pelo critério da data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.