AREsp 2458933 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; COSME JADSON SANTANA MAGALHAES; ANTONIO GONCALVES ARAUJO DOS SANTOS; ELIAS RAMOS DOS SANTOS; EMANOEL SOUSA FILHO; GILMAR GOMES DOS SANTOS; LUIS VASCONCELOS MELO; NILSON JOSE DA SILVA; LINDINEI RIBEIRO DE ANDRADE; EVILASIO SANTOS OLIVEIRA; LUIS CLAUDIO DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (voto da Relatora, por unanimidade)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Servidor Público Militar Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Imposição De Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

COSME JADSON SANTANA MAGALHAES

ANTONIO GONCALVES ARAUJO DOS SANTOS

ELIAS RAMOS DOS SANTOS

EMANOEL SOUSA FILHO

GILMAR GOMES DOS SANTOS

LUIS VASCONCELOS MELO

NILSON JOSE DA SILVA

LINDINEI RIBEIRO DE ANDRADE

EVILASIO SANTOS OLIVEIRA

LUIS CLAUDIO DIAS DE SOUZA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ perante falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (voto da Relatora, por unanimidade)

Orders

  • Não conheço do Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.