REsp 2090479 - ACORDAO

REsp 2090479 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; as alegações de ofensa aos arts. 1.022 e 927 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes para demonstrar a contrariedade, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; a tese relativa à aplicação do princípio da anterioridade ao DIFAL envolve interpretação de matéria constitucional, competência do STF, tornando incabível seu exame em recurso especial; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S.A. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ofensa Aos Arts. 1.022 E 927 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Princípio Da Anterioridade (art. 150 Cf), Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, DIFAL
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ofensa Aos Arts. 1.022 E 927 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Princípio Da Anterioridade (art. 150 Cf) Competência Do STF Para Matéria Constitucional Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

LOJAS RENNER S.A. E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Adequação da fundamentação quanto à alegação de omissão/contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação ao art. 927 do CPC/2015 por não observância de precedentes do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; as alegações de ofensa aos arts. 1.022 e 927 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes para demonstrar a contrariedade, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; a tese relativa à aplicação do princípio da anterioridade ao DIFAL envolve interpretação de matéria constitucional, competência do STF, tornando incabível seu exame em recurso especial; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Afastou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015