AREsp 2476155 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados na decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; consequentemente não se fixaram honorários recursais e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: FERROVIA NORTE SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Execução Fiscal Processo Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FERROVIA NORTE SUL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados na decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; consequentemente não se fixaram honorários recursais e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.