REsp 2028622 - ACORDAO

REsp 2028622 - ACORDAO

Aplicou-se o regime do CPC/2015; o agravo interno não trouxe combate específico ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF e o consequente não conhecimento do recurso especial; não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF diante da ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

Aplicou-se o regime do CPC/2015; o agravo interno não trouxe combate específico ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF e o consequente não conhecimento do recurso especial; não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.