REsp 2085621 - ACORDAO

REsp 2085621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não demonstrou pontos omissos/obscuros/contraditórios; acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Teoria Da Perda De Uma Chance, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Administrativo Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não demonstrou pontos omissos/obscuros/contraditórios; acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência