REsp 2040216 - ACORDAO

REsp 2040216 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravante eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específicas do acórdão recorrido (através do art. 1.022 do CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Deficiência De Fundamentação, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial (prejudicado)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Deficiência De Fundamentação Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial (prejudicado)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial ante óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravante eram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade específicas do acórdão recorrido (através do art. 1.022 do CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.