REsp 2019447 - ACORDAO

REsp 2019447 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ; além disso, o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 126/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Recurso Especial, Agrav O Interno
Processual Civil Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 126/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Recurso Especial Agrav O Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula n.126/STJ pela ausência de interposição de Recurso Extraordinário
  3. 3 Insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ; além disso, o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência