AREsp 2388333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; LEONARDO AMORIM TEIXEIRA; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Recurso Improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prescrição Da Pretensão Executiva, Deficiência De Fundamentação, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Execução Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prescrição Da Pretensão Executiva Deficiência De Fundamentação Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

LEONARDO AMORIM TEIXEIRA

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se as razões recursais impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015