REsp 2073993 - ACORDAO

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Aplicação do CPC/2015 ao caso; ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões de ordem pública exigem prequestionamento para conhecimento em recurso especial; embargos de declaração não se prestam para corrigir contradição externa ou reexaminar matéria fática, de modo que não há vício a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Prequestionamento, Obrigação Acessória, Multa Processual, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Prequestionamento Obrigação Acessória Multa Processual +2 more

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de contradição passível de embargos de declaração (contradição interna)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Aplicação do CPC/2015 ao caso; ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões de ordem pública exigem prequestionamento para conhecimento em recurso especial; embargos de declaração não se prestam para corrigir contradição externa ou reexaminar matéria fática, de modo que não há vício a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.