REsp 2095485 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não demonstrou o ponto omisso ou sua relevância, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; questões constitucionais não são passíveis de exame em recurso especial por usurpação de competência do STF; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BR ALUMINIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Competência Do STF Para Matéria Constitucional Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento

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Parties

BR ALUMINIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e não demonstrou o ponto omisso ou sua relevância, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; questões constitucionais não são passíveis de exame em recurso especial por usurpação de competência do STF; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.