REsp 2063956 - ACORDAO

REsp 2063956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não combateu fundamentação autônoma e suficiente do acórdão de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), as questões atinentes à revisão do quantum indenizatório demandariam reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ivanir Natalio Stchowski; Agravado: Município de Flores da Cunha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dano Material E Lucros Cessantes, Dano Estético, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dano Moral Dano Material E Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ivanir Natalio Stchowski

Agravante

Município de Flores da Cunha/RS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso em razão da ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do valor da indenização por dano moral em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não combateu fundamentação autônoma e suficiente do acórdão de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), as questões atinentes à revisão do quantum indenizatório demandariam reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015