REsp 2076951 - ACORDAO

REsp 2076951 - ACORDAO

O Tribunal Nacional entendeu que o acórdão de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática (comprovada ausência de exposição a ruído acima dos limites legais e indicação de EPI eficaz), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; não houve, ainda, demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Em consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Súmula N. 7/stj (reexame De Provas), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Exposição a Ruído/aposentadoria Especial, Tema 1.083/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (omissão) Súmula N. 7/stj (reexame De Provas) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Exposição a Ruído/aposentadoria Especial Tema 1.083/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática diante da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional entendeu que o acórdão de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática (comprovada ausência de exposição a ruído acima dos limites legais e indicação de EPI eficaz), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; não houve, ainda, demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Em consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015